Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro 25 de Novembro, 2024 11.25.2024. Memorando Citação Pessoas Colectivas Pode aceder ao documento por aqui Fale Connosco Nome Endereço de E-mail Mensagem Consentimento Consentimento Li e aceito os termos e condições relativas às políticas de privacidade e tratamento de dados da José Saramago & Associados, Sociedade de Advogados, RL. Saber mais 1 + 3 = Enviar