PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES

Por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, que foi palco para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco em Portugal, foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de determinadas infrações, a qual entrou em vigor no pretérito dia 1 de setembro de 2023.

O diploma que abrange crimes, contraordenações, infrações disciplinares e até infrações militares praticadas até 19 de junho de 2023, sendo que no caso dos crimes e/ou condenações penais existe limite de aplicação da amnistia, sendo apenas aplicável aos crimes e/ou condenações praticadas por jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos.

Sumariamente, a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto veio prever o seguinte:

• • • O perdão de 1 ano da pena, no caso das penas de prisão até 8 anos – incluindo penas executadas em regime de permanência na habitação (“prisão domiciliária”).
    • O perdão de penas de multa até 120 (cento e vinte) dias, a título principal ou em substituição de penas de prisão.
    • O perdão das penas de substituição, com exceção da suspensão de execução de pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
    • O perdão das sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda os € 1.000,00 (mil euros).
    • A amnistia/perdão de crimes, no caso de a pena não ser superior a 1 ano de prisão ou 120 (cento e vinte) dias de multa.
    • A amnistia de infrações disciplinares (incluindo as militares) que não constituam crimes não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.

Excecionam-se da aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto quem seja condenado por crimes de particular gravidade, nomeadamente:

• • • crimes de violência doméstica
    • maus-tratos
    • ofensa à integridade física grave ou qualificada
    • homicídio
    • infanticídio
    • sequestro
    • crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual,
    • associação criminosa
    • tráfico de influência
    • peculato
    • participação económica em negócio
    • branqueamento
    • corrupção
    • fraude na obtenção e desvio de subsídio, subvenção ou crédito e ainda
    • terrorismo
    • outros

A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto exclui ainda desta amnistia/perdão reincidentes e autores de contraordenações praticadas sob influência de álcool ou estupefacientes.

Por fim, acresce salientar que esta amnistia não extingue a responsabilidade civil decorrente dos factos amnistiados (podendo o Lesado prosseguir com o processo apenas para apreciação do pedido de indemnização civil), nem tão pouco impede a perda a favor do Estado dos produtos e vantagens derivados da prática do crime amnistiado e dos instrumentos que tiverem servido à sua prática.