Adiamento do 1º Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Julho.

Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de Julho.

Prorrogação do primeiro Pagamento por Conta e primeiro Pagamento Adicional por Conta de 31 de Julho para 31 de Agosto.

Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.

As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

Contribuições para a segurança social reduzidas para 1/3 no 2.º trimestre de 2020, sendo os remanescentes 2/3 liquidados a partir do 3.º trimestre (podendo ser acordado plano de prestações).

• Aplicável para empresas com até 50 trabalhadores e empresas com até 250 postos de trabalho, que apresentem redução do volume de negócio de pelo menos 20%).

Pagamento do IVA e Retenções na fonte de IRC e IRS poderão ser pagos de forma fracionada, até ao limite de 6 meses (com a aplicação de juros de mora apenas nos últimos 3 meses).

• Aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócio até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019 e restantes empresas desde que registem uma diminuição do volume de negócio de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que existe a obrigação (face ao período homólogo).

Suspensão por 3 meses, os processos de execução na área fiscal e contributiva, que estejam em curso.